| Nº do Anúncio | 3776/2023 |
|---|---|
| Descrição | Concurso Público n.º 1/PRR-DDIJ/2023- Aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção de software - âmbito do PRR |
| Descrição sucinta do objeto do contrato | E-Codex - Desenvolvimento da infraestrutura necessária à manutenção do ponto de acesso sob gestão do CSM; Ecli - Base de dados para publicação de jurisprudência - Reestruturação da base de dados e desenvolvimento de ferramenta de anonimização das decisões judiciais a publicar; IUDEX - Plataforma de gestão de procedimentos e processos administrativos do CSM; Desenvolvimento de assinaturas digitais com base em tecnologia blockchain para os Tribunais Superiores. |
| Entidade | Conselho Superior da Magistratura [NIF: 600018466] |
| Preço | 139.999,00€ |
| Data de Publicação | 13-03-2023 |
| Data Limite | 23-03-2023 |
| Tempo Limite da Proposta | 10 dias. |
| Número do Diário da República | 51 |
| Série do Diário da República | 2 |
| CPV | 72212100-0 |
| Descrição do CPV | Serviços de desenvolvimento de software para sectores específicos |
| Tipo de Artigo | Anúncio de procedimento |
| Tipo de Modelo | Concurso público |
| Tipo de Contrato | Aquisição de serviços |
| Partes do Procedimento | |
| Link do Anúncio | Ligação Diário da República |
| Link da plataforma eletrónica | SaphetyGov |
| Critérios ambientais | - |
| Conteúdo do PDF | MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Conselho Superior da Magistratura NIPC: 600018466 Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Direção de Serviços Administrativos e Financeiros Endereço: Rua Duque de Palmela, 23 Código postal: 1250 097 Localidade: Lisboa País: PORTUGAL NUT III: PT Distrito/Região: Lisboa Concelho: Lisboa Freguesia: Freguesia de Santo António - Lisboa Telefone: 213220020 Fax: 213474918 Endereço da Entidade: https://www.csm.org.pt Endereço Eletrónico: [email protected] 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso Público n.º 1/PRR-DDIJ/2023- Aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção de software - âmbito do PRR Descrição sucinta do objeto do contrato: E-Codex - Desenvolvimento da infraestrutura necessária à manutenção do ponto de acesso sob gestão do CSM; Ecli - Base de dados para publicação de jurisprudência - Reestruturação da base de dados e desenvolvimento de ferramenta de anonimização das decisões judiciais a publicar; IUDEX - Plataforma de gestão de procedimentos e processos administrativos do CSM; Desenvolvimento de assinaturas digitais com base em tecnologia blockchain para os Tribunais Superiores. Tipo de Contrato Principal: Serviços Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço base do procedimento? Sim Valor do preço base do procedimento: 139,999.00 EUR Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário principal: 72212100 Valor: 139,999.00 EUR 3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS Número de referência interna: CP 1/PRR-DDIJ/2023 O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Serão usados critérios ambientais? Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES Não 5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO O contrato é dividido em lotes? Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO País: PORTUGAL NUT III: PT Distrito/Região: Todos Concelho: Todos Freguesia: Todas 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 9 meses Previsão de renovações? Não Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não 8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional? Não 8.2 - Informação sobre contratos reservados Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 9.1 - Consulta das peças do concurso Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Conselho Superior da Magistratura Direção de Serviços Administrativos e Financeiros Endereço desse serviço: Rua Duque de Palmela, 23 Código postal: 1250 097 Localidade: Lisboa Telefone: 213220020 Fax: 213474918 Endereço Eletrónico: [email protected] 9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: Saphety (https://www.saphetygov.pt/) Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.saphetygov.pt/ 10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Até às 23 : 59 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio 11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas 12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não Multifator? Sim Fatores Nome: Melhor relação qualidade-preço Ponderação: 100 % Subfatores? Sim Subfator Nome: Preço Ponderação: 5 % Subfator Nome: Avaliação requisitos obrigatórios e adicionais dos recursos apresentad Ponderação: 75 % Subfator Nome: Metodologia de abordagem Ponderação: 20 % 13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Não 14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO Designação: Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura Endereço: Rua Duque de Palmela, 23 Código postal: 1250 097 Localidade: Lisboa Telefone: 213220020 Fax: 213474918 Endereço Eletrónico: [email protected] 15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 2023/03/10 16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não 17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO Nome: Luís Nuno Bico Ramos Cargo: Chefe de Divisão Administrativa Financeira e de Economato 416255278 |