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MODELO DE ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município de Almeirim
NIPC: 501273433
Endereço: Rua 5 de Outubro
Código postal: 2080 052
Localidade: Almeirim
País: PORTUGAL
NUT III: PT
Distrito/Região: Santarém
Concelho: Almeirim
Freguesia: Freguesia de Almeirim
Endereço Eletrónico: [email protected]
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Proc n.º 1/2023/CMA - Hasta Pública para alienação de Sucata e Maquinaria Diversa
Descrição sucinta do objeto da alienação: Hasta Pública para alienação de sucata e maquinaria diversa
Tipo de transmissão: definitiva
Tipo de bens: Sucata Ferrosa e Maquinaria Diversa
Legislação aplicável: Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro
Avaliação do bem: 3,500.00 EUR
Preço de licitação base do procedimento? Sim
Valor da licitação base do procedimento: 3,500.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 14630000
Valor: 3,500.00 EUR
3 - DESTINATÁRIOS
Todos os interessados na aquisição dos bens que cumpram as condições constantes do Caderno de Encargos
4 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência interna: Hasta Pública
Referência do Portal dos Contratos Públicos: Hasta Pública
Contratação por Lotes? Sim
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO
O contrato é dividido em lotes: Não
6 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS
Paços do Município, sitos na Rua 5 de Outubro, 2080 - 052 Almeirim
Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.cm-almeirim.pt/autarquia/documentacao/editais-e-avisos/ano-de-2023/1376-hasta-publica-n-1-2023-cma-sucata-e-maquinaria-diversa/file
7 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
Quaisquer pedidos de esclarecimento relativos a quaisquer dúvidas surgidas na interpretação das peças patenteadas deverão ser apresentados, por escrito, àquela Comissão, através do seguinte endereço [email protected] dentro do primeiro terço do prazo fixado para entrega das propostas.
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Declaração do candidato, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo II.
Esta declaração deve ser assinada pelo candidato se se tratar de empresa em nome individual, ou por um seu representante com poderes para o obrigar nos restantes casos.
Documentação comprovativa de que o candidato é operador, nos termos do disposto pela alínea p), do n.º 1, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na atual redação, e licenciado pela Agência Portuguesa de Ambiente, habilitado para o exercício de gestão da tipologia de resíduos a que se candidata.
Documentação comprovativa de que o candidato é operador autorizado com competência para o exercício da atividade de gestão de resíduos, nomeadamente para as atividades de recolha, transporte, valorização e descontaminação de resíduos constituídos por metal, nos termos da legislação vigente.
9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Apenas se podem candidatar à presente Hasta Pública, empresas em nome individual ou pessoas coletivas classificadas como operadores no âmbito da p), do n.º 1, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na atual redação, licenciadas pela Agência Portuguesa de Ambiente e que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no Anexo II do presente Programa. Apenas podem candidatar-se à presente Hasta Pública, apresentando propostas para a alienação e envio a destino final de sucata ferrosa e não ferrosa, entidades que cumpram os requisitos previstos no número anterior e que, cumulativamente, estejam habilitadas para o exercício de gestão de resíduos, nomeadamente para as atividades de recolha, transporte, valorização e descontaminação de materiais constituídos por materiais ferrosos e não ferrosos.
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Até às 16 : 00 do 10 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - Modo e Local de apresentação das propostas
E-mail
Email: [email protected]
12 - DATA, LOCAL E REGRAS DO ATO PÚBLICO
Data, Local e Regras do Ato Público: ato público tem lugar às 14:30 do 1.º (primeiro) dia útil imediatamente seguinte à data limite para apresentação das propostas, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, sito na Rua 5 Outubro - 2080-052 Almeirim
13 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
Sim
14 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
15 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Não
16 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2023/02/28
17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO
Nome: Pedro Miguel César Ribeiro
Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Almeirim
416210751
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