| Nº do Anúncio | 16757/2026 |
|---|---|
| Descrição | Concurso Público para a concessão do direito de utilização do domínio público hídrico, para exploração de um apoio de praia completo, na Praia Norte - Apoio de Praia E1 (a Norte) |
| Entidade | Município de Viana do Castelo [NIF: 506037258] |
| Preço | |
| Data de Publicação | 30-06-2026 |
| Data Limite | 15-07-2026 |
| Tempo Limite da Proposta | 15 dias. |
| Número do Diário da República | 124 |
| Série do Diário da República | 2 |
| CPV | 55000000-0 |
| Descrição do CPV | Serviços de hotelaria, restauração e comércio a retalho |
| Tipo de Artigo | Anúncio de procedimento |
| Tipo de Modelo | Concurso público |
| Tipo de Contrato | Concessão de serviços públicos |
| Partes do Procedimento | |
| Link do Anúncio | Ligação Diário da República |
| Link da plataforma eletrónica | AnoGov |
| Critérios ambientais | - |
| Conteúdo do PDF | 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Designação da entidade adjudicante: Município de Viana do Castelo NIPC: 506037258 Endereço: Passeio Mordomas da Romaria s/n Código postal: 4904-877 Localidade: Viana do Castelo País: Portugal NUT III: PT111 - Alto Minho Distrito: Viana do Castelo Concelho: Viana do Castelo Freguesia: União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela Telefone: 258809300 Fax: 258809347 Endereço da Entidade (URL): www.cm-viana-vastelo.pt Endereço Eletrónico: [email protected] Função da Organização: Adquirente Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local Área de atividade da Entidade Adjudicante: Atividades aeroportuárias 2 - JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA O procedimento a que este anúncio diz respeito também é publicitado no Jornal Oficial da União Europeia? Não 3 - AVISO Modelo de Anúncio: Concurso público Data de Envio do Anúncio: 30-06-2026 5 - PROCESSO Tipo de Procedimento: Concurso público Preço base do procedimento: Não Procedimento com lotes? Não 6 - OBJETO DO CONTRATO Número de referência interna: S.E.C. - PROC. Nº 52/A2/26 Designação do contrato: Concurso Público para a concessão do direito de utilização do domínio público hídrico, para exploração de um apoio de praia completo, na Praia Norte - Apoio de Praia E1 (a Norte) Descrição: Utilização do domínio público hídrico, para exploração de um apoio de praia completo, na Praia Norte - Apoio de Praia E1 (a Norte) Tipo de Contrato Principal: Concessão de Serviços Públicos Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos) Objeto principal Vocabulário Principal: 55000000 - Serviços de hotelaria, restauração e comércio a retalho 7 - INDICAÇÕES ADICIONAIS O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não 8 - TÉCNICAS O concurso destina-se à celebração de um acordo-quadro? Inexistência de acordo-quadro É utilizado um leilão eletrónico? Não É adotada uma fase de negociação? Não Sistema de Aquisição Dinâmico: Inexistência de sistema de aquisição dinâmico 9 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO (PROCEDIMENTO) País: Portugal NUT III: PT111 - Alto Minho Localidade: Viana do Castelo Distrito: Viana do Castelo Concelho: Viana do Castelo Freguesia: União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela 10 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Prazo de execução do contrato: 10 ANOS Previsão de renovações: Sim Indicar número máximo de renovações: 2 Prazo de renovações diferente do prazo inicial: Sim Indicar o prazo de execução da renovação do contrato: 5 ANOS 11 - FUNDOS EU Têm fundos EU? Não 12 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Habilitação para o exercício da atividade profissional: Não 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: ANOGOV URL para Apresentação: https://www.anogov.com/cm-vianacastelo/faces/ Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para apresentação das propostas: 15-07-2026 17:00 Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas Apresentação de Catálogo Eletrónico: Permitido Indicação de Subcontratação na Proposta: Inexistência de indicação de subcontratação 14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO Prestação de caução: Não 15 - FORNECIMENTO DAS PEÇAS DO CONCURSO, APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS Link para acesso às peças do concurso (URL): https://www.anogov.com/cm-vianacastelo/faces/app/acessoDocs.jsp?codigoAcesso=3WvEV3XMjTf0F47A2nUbcCxfjG2gjj6zgiIGSMb8tjAvOU5i6m 20 - OUTROS REQUISITOS Informação sobre contratos reservados. Aplica-se a contratos reservados (54º-A)? Não 21 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Multifator: Não Monofator: Nome: Preço 24 - CONDIÇÕES DO CONTRATO Faturação Eletrónica: Necessário Obrigação de Subcontratação: Código da Obrigação de Subcontratação: Não é aplicável nenhuma obrigação de subcontratação. 25 - COMPRA PÚBLICA ESTRATÉGICA Compra Pública Estratégica: Inexistência de contratação pública estratégica 26 - INFORMAÇÕES ADICIONAIS Contrato adequado para PME: Não Cobertura ACP (Acordo dos Contratos Públicos da Organização Mundial do Comércio): Não 27 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS Designação: Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo Endereço: Passeio das Mordomas da Romaria Código postal: 4904-877 Localidade: Viana do Castelo Telefone: 258809346 Fax: 258809347 Endereço eletrónico: [email protected] Prazo de interposição do recurso: 5 dias 28 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO Nome: Olinda Lúcia da Silva Rocha Cargo: Técnica Superior 419965798 |