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1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
Designação da entidade adjudicante: Município da Amadora
NIPC: 505456010
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Serviço de Polícia Municipal
Endereço: Travessa de Santa Teresinha, Encosta do Sol
Código postal: 2650-118
Localidade: Amadora
País: Portugal
NUT III: PT170 - Área Metropolitana de Lisboa
Distrito: Lisboa
Concelho: Amadora
Freguesia: Freguesia de Encosta do Sol
Telefone: 214369014
Endereço da Entidade (URL): http://www.cm-amadora.pt
Endereço Eletrónico: [email protected]
Função da Organização:
Norma jurídica da Entidade Adjudicante: Autoridade local
2 - AVISO
Data de Envio do Anúncio: 29-06-2026
3 - PROCESSO
Modelo de Anúncio: Hasta pública de alienação de bens móveis
Preço de licitação base do procedimento: Sim
Valor da licitação base do procedimento: 236.682,00 EUR
Contratação por Lotes? Não
4 - OBJETO DO CONTRATO
Número de referência interna: N/A
Designação do procedimento de alienação de bens móveis: Hasta Pública para alienação de Veículos em Fim de Vida
Tipo de bens: Veículos em Fim de Vida
Legislação aplicável: Código de Procedimento Administrativo, Código dos Contratos Públicos ,Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, Regime Jurídico das Autarquias Locais, Regime de Gestão de Fluxos Específicos de Gestão de Resíduos, Regime Geral da Gestão de Re
Avaliação do bem: 236.682,00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto: Objeto principal
Vocabulário Principal: 34000000 - Equipamento e produtos auxiliares de transporte
5 - DESTINATÁRIOS
Destinatários: Empresas em nome individual ou pessoas coletivas, classificados como operadores profissionais nos termos da al. p) art.º 3.º do DL 102-D/2020, de 10/12, c/c o art.º 87.º do DL 152-D/2017, de 11/12 licenciadas pela APA habilitadas para gestão resíduos
6 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
Referência do Portal dos Contratos Públicos:N/A
A entidade adjudicante atua como compradora no procedimento? Não
É utilizado um leilão eletrónico? Não
É adotada uma fase de negociação? Não
7 - CONSULTA DAS PEÇAS E OBTENÇÃO DE CÓPIAS
Link para acesso às peças do concurso (URL):https://www.cm-amadora.pt/pt/municipio/contratacaopublica/ hasta-publica.html
8 - PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO SOBRE AS PEÇAS DO PROCEDIMENTO
Pedidos de esclarecimento sobre as peças do procedimento: Deverão ser apresentados junto da Comissão designada, através do endereço eletrónico [email protected], até ao 5.º (quinto) dia útil a contar da data de publicação do presente Anúncio.
9 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Documentos de habilitação: Todos os indicados no ponto 10.2 do Programa do Procedimento
10 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Condições de participação: A proposta deve ser apresentada nos termos dos pontos 11, 12 e 13 do Programa do Procedimento - pelo correio ou, entregue em mão no Serviço de Polícia Municipal, até às 17h do dia 16 de julho de 2026.
11 - DATA, LOCAL E REGRAS ATO PÚBLICO
Data, Local e Regras do Ato Publico: O ato público terá lugar pelas 10h00 do dia útil imediatamente seguinte à data limite para apresentação das propostas, nas instalações do Serviço de Policia Municipal, sito na Travessa de Santa Teresinha, Freguesia da Encosta do Sol, Município da Amadora, perante a Comissão designada para esse fim.
Só podem intervir no ato público os concorrentes e seus representantes que para o efeito estiverem devidamente credenciados, pelo que, no caso de intervenção do titular de empresa em nome individual, a exibição do documento de identificação pessoal, e no caso de intervenção de representantes de sociedades ou agrupamentos complementares de empresas, a exibição dos respetivos documentos de identificação pessoal e de uma credencial emitida pela empresa em nome individual, sociedade ou agrupamento da qual conste o nome e número de identificação pessoal dos representantes.
Entende-se por credencial o documento emitido pela empresa representada da qual constem, além dos poderes conferidos, a(s) assinatura(s) do(s) seu(s) gerente(s), administrador(es) ou mandatário(s) com poderes bastantes, invocando a qualidade em que o fazem.
12- CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO
Modo de apresentação das propostas: E-mail
Local de apresentação das propostas: Apenas por correio ou presencialmente no Serviço de Polícia Municipal, até às 17h do dia 16 de julho de 2026.
Prazo para apresentação das propostas: 16-07-2026
Prazo durante o qual os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas: 66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
13- CRITÉRIO DE SELEÇÃO
Apenas o valor licitado? Sim
Fator de avaliação:
Ponderação: 0
14 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
Prestação de caução: Não
15 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DE ANÚNCIO
Nome: Vítor Manuel Torres Ferreira
Cargo: Presidente da Câmara Municipal
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